Dispõe sobre a isenção tributária das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep, Pis/Pasep-Importação (PL 2707/2011)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 2707/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção tributária das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep,…