Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e de preenchimento e arquivo de ficha de registro de crianças e adolescentes em estabelecimentos de (PL 5271/2013)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 5271/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e de preenchimento e arquivo de ficha…