Dispõe sobre a vedação de uso de representações visuais de ingredientes inexistentes na composição de produtos alimentícios industrializados; estabelece critérios para utilização (PL 956/2026)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 956/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a vedação de uso de representações visuais de ingredientes inexistentes na…