Dispor sobre a escolha de advogados na composição do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais (PEC 324/2013)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PEC 324/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 119, inciso II e 120, § 1º, inciso III da Consituição Federal, para…