Estabelece a obrigatoriedade da presença de câmaras em funcionamento contínuo nos abatedouros com a finalidade de registro de imagens que possibilitem a (PL 5532/2023)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 5532/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigatoriedade da presença de câmaras em funcionamento contínuo nos…