Estabelece as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e Municípios (PLP 8/2015)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PLP 8/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e…