Estabelece as regras a serem observadas pelas pessoas físicas ou jurídicas na venda de mercadorias estrangeiras (PL 2339/2022)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 2339/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece as regras a serem observadas pelas pessoas físicas ou jurídicas na venda de…