Estabelece requisitos reforçados de certificação fitossanitária para a importação de cacau e seus derivados; cria o Protocolo Fitossanitário Especial do Cacau — (PL 850/2026)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 850/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece requisitos reforçados de certificação fitossanitária para a importação de…