Estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas restritivas à importação de cacau oriundo de países que não observem normas e padrões de (PL 4681/2016)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 4681/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de…