Estabelecer prazo máximo para o registro de sociedades empresárias, nos termos que especifica (PL 6072/2016)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 6072/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer prazo máximo para o…