Excluir da aplicação de seus dispositivos a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (PL 1980/2022)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 1980/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para excluir da aplicação de seus…