Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços (PL 3014/2011)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 3014/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para…