Fixa em dez anos o mandato dos membros dos Tribunais de Contas (PEC 256/2013)

Félix Mendonça Júnior · PDT

Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PEC 256/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Fixa em dez anos o mandato dos membros dos Tribunais de Contas.

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