Inclui dispositivo na Lei nº 10.257 (Estatuto da Cidade), que prevendo, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes (PL 5015/2013)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 5015/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui dispositivo na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que…