Incluir a possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito passivo (PL 6217/2016)

Félix Mendonça Júnior · PDT

Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 6217/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo…

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