Incluir entre os crimes hediondos o desvio de recursos públicos repassados para o combate a epidemias e pandemias, e dá outras providências (PL 2651/2020)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 2651/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei n.º 8.072, de 25 de…