Incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato (PLP 316/2016)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PLP 316/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o…