Incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por (PL 6003/2019)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 6003/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público…