Institui o Preço Mínimo de Garantia para o cacau produzido no Brasil; cria o Fundo de Estabilização da Cacauicultura — FEC; estabelece (PL 954/2026)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 954/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Preço Mínimo de Garantia para o cacau produzido no Brasil; cria o Fundo de…