Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Indústria de Beneficiamento Primário da Polpa do Cacau - RECACAU (PL 1892/2022)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 1892/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Indústria de…