Institui o Sistema de Diligência Devida Socioambiental — SDDS para a importação de cacau e seus derivados; estabelece requisitos de rastreabilidade e (PL 952/2026)

Félix Mendonça Júnior · PDT

Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 952/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Sistema de Diligência Devida Socioambiental — SDDS para a importação de cacau…

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