Isenta da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins as receitas decorrentes de fornecimento a escolas públicas de energia elétrica e de (PL 7042/2014)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 7042/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Isenta da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins as receitas decorrentes de…