Moderniza e amplia o regime jurídico da produção antecipada de prova no processo civil brasileiro (PL 5045/2025)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 5045/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Moderniza e amplia o regime jurídico da produção antecipada de prova no processo civil…