Obriga a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento (PL 1561/2011)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 1561/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na…