Obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, alterando a Lei nº 8.906 (PL 149/2015)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 149/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, alterando a Lei…