Obrigar a oferta de assentos infantis em veículos de transporte coletivo (PL 5220/2013)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 5220/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para obrigar a oferta…