Permitir que o exame de aptidão física e mental com vistas à obtenção de habilitação para dirigir possa ser realizado por profissional (PL 4452/2020)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 4452/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito…