Possibilitar que nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça, havendo risco à vida do juiz (PL 141/2024)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 141/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para…