Prever a obrigatoriedade de conteúdo nacional mínimo de bens e serviços nacionais nas contratações relacionadas a ações do Novo Programa de Aceleração (PL 4603/2023)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 4603/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, para prever a obrigatoriedade de…