Quitação de débitos de natureza tributária, e dá outras providências (PL 7959/2014)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 7959/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Eleva para cem por cento, nos anos-calendário de 2015, 2016 e 2017, o limite previsto…