Reduzir a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (PL 3472/2021)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 3472/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas…