Suprimir restrições ao eleitor que deixar de votar nas Eleições Municipais de 2020 (PL 1534/2020)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 1534/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 7o da Lei n.° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para…