Susta os efeitos da Nota Técnica nº 30/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP (PDL 2/2015)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PDL 2/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Nota Técnica nº 30/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.