Tipifica a conduta de deixar de repassar as contribuições ao FGTS recolhidas dos contribuintes à Caixa Econômica Federal (PL 153/2015)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 153/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica a conduta de deixar de repassar as contribuições ao FGTS recolhidas dos…