Tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral (PL 1978/2011)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 1978/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 339 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código…