Torna obrigatória a identificação dos aditivos aromatizantes artificiais; institui sistema de penalidades escalonadas para infrações de rotulagem enganosa; e dá outras providências (PL 852/2026)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 852/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Torna obrigatória a identificação dos aditivos aromatizantes artificiais; institui…