Tornar inelegíveis os que burlarem diretrizes de plano de vacinação para obterem para si ou para terceiros acesso indevido à imunização (PLP 77/2021)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PLP 77/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis os que…