Tornar nominal a votação das medidas provisórias por cada uma das Casas do Congresso Nacional (PEC 251/2013)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PEC 251/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 9º do art. 62 da Constituição Federal, para tornar nominal a votação das…