Vedar o cadastro e a realização de apostas de quota fixa por pessoa física inscrita em dívida ativa ou cadastro de inadimplência (PL 4892/2026)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 4892/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de março de 2023, para vedar o cadastro e a realização de…