Admitir a decretação de prisão preventiva nos crimes de produção, comercialização, disponibilização, aquisição (PL 3471/2026)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PL 3471/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para…