Agravar as sanções aplicáveis a fraudes e ilícitos praticados em contratações públicas relacionadas a situações de emergência e estado de calamidade pública (PL 2560/2026)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PL 2560/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 14.133, de…