Altera a Lei Complementar nº 64 para incluir entre as hipóteses de inelegibilidade a condenação, com trânsito em julgado (PLP 255/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PLP 255/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990 para incluir entre as hipóteses de…