Altera a Lei nº 14.531, para denominá-la “Lei David Miranda” (PL 4878/2024)

Fernanda Melchionna · PSOL

Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PL 4878/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023, para denominá-la “Lei David Miranda”.

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