Altera a Lei nº 6.015 para institui a isenção de taxas para retificação de nomes civis e gênero de pessoas transgênero, travestis (PL 3667/2020)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PL 3667/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973 para institui a isenção de taxas para…