Altera a Lei n° 8.078 para punir práticas abusivas cometidas em contextos de desastres ambientais ou demais situações que coloquem o consumidor (PL 1525/2024)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PL 1525/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 para punir práticas abusivas cometidas…