Ampliar o escopo das contramedidas autorizadas em resposta a ações unilaterais de país ou bloco econômico que comprometam a competitividade internacional (PL 3387/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PL 3387/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 (Lei da Reciprocidade), para ampliar o…