Assegurar à mulher provedora a concessão do benefício (PL 2508/2020)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PL 2508/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020,…