Autoriza, na vigência da situação de emergência de saúde pública relacionada à pandemia da Covid-19 (PL 2162/2020)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PL 2162/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza, na vigência da situação de emergência de saúde pública relacionada à pandemia…