Coibir a omissão de agentes públicos diante de alertas oficiais de desastres ambientais e climáticos e dá outrasprovidências (PL 2561/2026)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PL 2561/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa…