Conceder compensação financeira entre as dívidas dos Estados e Municípios com os créditos acumulados por conta da perda de receita decorrente da (PLP 69/2020)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PLP 69/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 - Lei Kandir, para conceder…